Tudo sobre Postalis Luiz Gustavo Bichara

Segundo este advogado Caio Taniguchi, do Bichara Advogados, certos clientes têm demonstrado preocupaçãeste utilizando essas decisões do Carf porque possui sido usual este fornecimento por tickets refeiçãeste pelas companhias que aderiram ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), do Ministfoirio do Produção, e, de que por isso, até então, estariam livres do embolsar as contribuições previdenciárias.

Luiz Gustavo Bichara —  Por causa da economia. Este Brasil não possui economia para ter Emprego do mil advogados. Eu acho de que ESTES Estados Unidos e a Europa têm escritórios gigantes por causa da economia, porque este País do futebol tem escritórios por nível mundial e faz um serviçeste de referência.

As condições do pagamento ofertas na MP 793 foram elogiadas por advogados tributaristas, de que compararam o texto utilizando este último programa por regularização tributária apresentado pelo governo em outra MP, a 783, já em tramitação no Legislativo.

Pelo precisamente dia por sua publicaçãeste pelo "Diário Oficial da Uniãeste", poré especialmentem, a MP já enfrentou fortes reações da bancada ruralista, que insiste em pedir mais prazo de modo a a adesão do produtores e agroindústrias ao cronograma do renegociação e condições especiais de pagamento de modo a frigoríficos.

A exceçãeste é para o pagamento em dinheiro. Ainda qual exista essa determinação em lei, o Fisco tem argumentado nos processos que ESTES tickets equivalem a dinheiro.

Luiz Gustavo Bichara — Isso é 1 devaneio. Entre ESTES donos do poder, ningué especialmentem está com interesse na reforma tributária. O governo federal bate recordes sucessivos por arrecadaçãeste. Os estados estãeste super-divididos. Os exportadores vivem esse drama do problema do empréstimo do ICMS, a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). Veja só o Pará, 1 Destes estados de que Muito mais gera riqueza para este Brasil, é um estado pobre, de que não recebe por volta minimamente este que dá para este país em riqueza em termos por mineraçãeste, exportaçãeste etc.

A defesa do alguns contribuintes alega deter enviado petições à Receita solicitando este cancelamento da penalidade. Contudo o fisco só teria revisto a dívida após este início do litígio.

ConJur — Há pelo menos 20 escritórios grandes operando pelo Brasil em arbitragem e mediaçãeste. Ainda assim o senhor acha qual eles nãeste deveriam poder atuar aqui?

A criaçãeste da Procuradoria Especial Tributária na OAB levou em conta a quantidade do processos que tratam do assunto em trâmite clique no site no Supremo. Levantamento noticiado através ConJur, feito pelo escritório Charneski Advogados, do Porto Gozado, por exemplo, dá conta que das 323 ações com repercussão geral reconhecida pelo STF hoje em tramitação, 127 são sobre questões tributárias. A proporção é de 39%. Dessas ações, 89% ainda nãeste começaram a ser discutidas pelo Supremo, estando exclusivamente 4% em julgamento.

Assim sendo, observa-se preocupação preventiva da legislaçãeste, procurando também igualmente similarmente identicamente conjuntamente realizar valer as convenções da Organização Internacional do Produção - OIT ratificadas pelo Brasil nesse sentido, das quais sãeste exemplos as Convenções 119 e 155 da OIT.

Quando o STF declarou a repercussãeste geral Acerca este tema, o ministro Luiz Fux ressaltou que a questãeste põe em discussão a “higidez do pacto federativo”.

Este potencial por ingresso do recursos para a União utilizando o parcelamento é Cafifa. A própria Petrobras informou ter R$ 45 bilhões de dé especialmentebitos relativos ao afretamento do embarcações em discussãeste, registrado em suas demonstrações financeiras do 3º trimestre do 2017.

Luiz Gustavo Bichara — Nãeste. O Supremo está interpretando a Constituiçãeste, sendo de que, por uma questão por segurança jurídica, aquele contribuinte de que desconhecia a complexidade do ordenamento jurídico e este conflito normativo entre lei federal e lei estadual deve ser protegido.

Já nos contratos de prestaçãeste do serviços - nas plataformas, por exemplo - há tributação e a obrigação por retençãeste do imposto através contratante.

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